Após um ano da promulgação da Lei Estadual Nº 17.645 pelo governador de SP, em 7 de março de 2023, o estado solidificou seu compromisso com a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Essa legislação pioneira estabeleceu o “trabalho com apoio” como uma abordagem inovadora para a inclusão competitiva, proporcionando serviços especializados de orientação, formação profissional e acompanhamento personalizado.
A Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência, alinhada com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão, tem como meta a integração plena desses cidadãos em ambientes de trabalho formais, garantindo igualdade de oportunidades e condições de trabalho justas.
A eficácia da lei é evidenciada pelo aumento significativo nas contratações de pessoas com deficiência, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) – disponíveis no Observatório dos Direitos da Pessoa com Deficiência, plataforma da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD) – que mostram um aumento de 19,8 mil contratações em 2020 para 33,8 mil em 2023. Esse progresso, refletindo um crescimento superior a 10% apenas em 2023 em comparação ao ano anterior.
SP ainda mantém, desde 2019, o programa Meu Emprego Inclusivo, gerenciado por 20 Polos de Empregabilidade Inclusiva (PEIs). O programa visa o desenvolvimento profissional e a integração de pessoas com deficiência nas empresas, oferecendo suporte desde a contratação até a emissão de Laudos Caracterizadores de Deficiência, essenciais para o processo.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Inspeção do Trabalho, tem como atribuição legal fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, tendo
desempenhado um papel crucial para alcance, permanência e melhoria dos resultados conquistados até hoje.
Saiba mais no link: https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/politica-estadual-de-trabalho-com-apoio-para-pessoas-com-deficiencia-completa-um-ano-em-sao-paulo/
