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Após pressão do Ministério Público, Governo de São Paulo regulamenta novas regras sobre isenção de impostos de veículos para PCD Poucos dias após a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos instaurar um inquérito civil para apurar eventual discriminação às pessoas ...
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo tem o prazo de 20 dias – a conta de 2/12, para esclarecer se existe norma regulamentadora tratando da isenção da cobrança de IPVA de veículos de propriedade de ...
