TJ de São Paulo concede primeira decisão de 2º Instância em processo individual para garantir isenção de IPVA para PCD

decisão em segunda instância

O Governo do Estado de São Paulo acaba de ter a primeira grande derrota em 2ª Instância no embate travado com as pessoas com deficiência, desde que passou a vigorar as novas regras para a isenção do IPVA em 1º de janeiro de 2021.

Anteriormente a Fazenda Pública não conseguiu lograr êxito nas Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. As liminares obtidas pelos órgãos permanecem vigorando até o momento, sem que o Estado conseguisse convencer o judiciário paulista de que as regras foram criadas de maneira justa. Os despachos favoráveis às pessoas com deficiências suspenderam – liminarmente – a cobrança do IPVA para grande parte das pessoas com deficiência no Estado Paulista. Esses dois processos ainda tramitam e aguardam novas decisões. Nesse caso, os despachos favoreceram o coletivo das pessoas com deficiência.

 

DECISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

De acordo com Fabio Azevedo, que vem realizando um significativo e importante trabalho de pesquisas junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo em praticamente todas as comarcas, um Acórdão, proferido pelo Colégio Recursal de Itanhaém, litoral paulista, cujo recorrente foi a Fazenda Pública decidiu “ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão”.

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Isso significa que deve ser a primeira vitória em 2º Instância nesta batalha judicial.

O Acórdão confirma o despacho em 1ª Instância da Juíza Helen Cristina de Melo Alexandre em Procedimento do Juizado Especial Cível em favor de AFXA, de 27 de janeiro de 2021. Naquele momento, a magistrada entendeu que a ação era procedente e assim, proferiu sentença: “ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AFXA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de declarar inexigível o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021, mantendo-se a isenção sobre o veículo descrito na petição inicial. DEFIRO, nesta oportunidade, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de suspender o crédito tributário referente ao IPVA no ano de 2021 incidente sobre o veículo do autor”.

De acordo com a Magistrada “não pode o Decreto Estadual nº 65.337/2020 limitar direitos apenas para pessoas com deficiências físicas que precisam de veículos adaptados. Isso seria o mesmo que afirmar que o fato de o autor não necessitar de um veículo adaptado o torna ‘menos deficiente’, o que gera, na verdade, uma discriminação dentro da doutrina da Lei Federal. Com efeito, sonegar o desfrute da isenção para determinadas poesias com deficiência que necessitam dos veículos automotores, no caso, constitui uma limitação intransponível ao exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, às quais deve ser estendido o direito a ter acesso a veículos melhores, mais confortáveis, com mais segurança. É sabido, aliás, que a isenção dos tributos incidentes sobre os veículos automotores facilita, em muito, a vida das pessoas com deficiência, já que elas, quase em sua maioria, necessitam de carros automatizados para conseguirem dirigir – carros estes que, no Brasil, costumam ter valores acima dos carros manuais”.

No despacho em 1ª Instância a juíza determinou ainda que “verifica-se que a nova exigência estabelecida pela Lei Estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa, mas que não necessitam de veículo adaptado, em violação ao princípio constitucional da isonomia”.

 

Palavra do Advogado sobre a decisão

Para o advogado Marcos Antonio da Silva “esta decisão em segunda instância demonstra exatamente o posicionamento majoritário do TJ/SP, tanto em primeira, quanto em segunda instâncias e nos Colégios Recursais, esse tribunal nunca foi favorável à discriminação envolvendo pessoas com deficiências físicas, o STJ e o STF, também tem o mesmo entendimento, os absurdos, ilicitudes, discriminações e inconstitucionalidades da Lei Estadual 17.293/2020 e do Decreto nº 65.337/20.
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 4º, § 1º, determina que: “§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Restando patente a discriminação do Governo Bandeirante em desfavor das pessoas com deficiências”

Segundo o advogado, “o fato, é que a nova lei, trouxe para o Estado de São Paulo a oportunidade de dizer quem é ou não PCD, quando na verdade, é de responsabilidade e competência do médico credenciado ao DETRAN atestar caso a caso a deficiência, incapacidade e restrição da pessoa no que concerne ao assunto sobre a condução de veículo, tenho certeza que atitudes como esta serão rechaçadas pelo Poder Judiciário “.

A decisão atende apenas ao autor da Ação, não abrangendo as demais pessoas com deficiência. Cabe recurso, ainda, ao Estado de São Paulo.

Procurado, o Governo do Estado de São Paulo, não comentou sobre a decisão de 2ª Instância.

 

 

OBSERVAÇÃO: O SISTEMA REAÇÃO adequa todos os textos que citam – de forma indevida, as pessoas com deficiência. No texto aprovado pela Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidades das Pessoas com Deficiência, em 2006, estabeleceu-se a terminologia mais apropriada: PESSOA (S) COM DEFICIÊNCIA.