Tribunal de Justiça de São Paulo nega liminar pedida em ADI ajuizada pelo PSB contra as novas regras da isenção de IPVA. Agravo de Instrumento do MP e Ação Popular ajuizada pelo PDT aguardam decisões

Ilustração Juíz
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ATUALIZAÇÃO 12h – 22 de janeiro

 

Como o Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO já havia divulgado ontem, após o fim do recesso do Poder Judiciário paulista, várias medidas foram protocoladas contra a Fazenda do Estado e até mesmo contra o governador paulista João Dória para tentar suspender as novas regras para a obtenção da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. A medida foi adotada a partir de publicações em dezembro de 2020 e afeta mais de 80% das PCD que já contavam com a isenção do imposto. As mudanças ocorreram após a aprovação do Projeto de Lei 529/2020 pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

 

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO – MINISTÉRIO PÚBLICO

Antes mesmo do fim do recesso no judiciário, o Ministério Público de São Paulo, através do Promotor de Justiça Wilson Ricardo Coelho Tafner – titular da 6ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área da Pessoa com Deficiência de São Paulo, ajuizou uma Ação Civil Pública Cível, onde pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para que fosse determinada a imediata SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE TINHAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2.020. Negada a liminar pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública o representante do MP interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO que busca a reconsideração da decisão liminar que foi proferida negativamente. Na manhã de hoje ainda consta que o processo está “Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)”. A decisão do Desembargador NOGUEIRA DIEFENTHALER  pode ocorrer a qualquer momento.

 

  • ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PSB (Partido Socialista Brasileiro)

Nesta quarta-feira, 20, o ex-governador do estado de São Paulo, Márcio França, Presidente da Comissão Executiva do Diretório do PSB (Partido Socialista Brasileiro) ajuizou uma ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Na petição inicial consta que o requerente “postula a procedência desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucionais os incisos I e II, do art. 21, da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, repristinando, desta feita, os efeitos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 16.498/2017”.

No final da noite desta quinta-feira, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Desembargador Relator da ADI negou o pedido da medida cautelar. Em trecho da decisão afirma que “observa-se que esta ação foi distribuída no dia 20 de janeiro de 2021, de modo que até mesmo o possível decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal não recomenda adiantar análise que possa repercutir no julgamento. Indefiro, pois, a medida liminar pleiteada. Requisitem-se informações ao Governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se a Procuradora Geral do Estado para, querendo, defender a norma impugnada”.

Acompanhe, na íntegra, a decisão sobre o pedido de liminar da ADI:

DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2006601-56.2021.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: Órgão Especial Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro PSB, Diretório Regional de São Paulo, em face do art. 21, I e II, da Lei Estadual n. 17.293, de 15 de outubro de 2020. De acordo com a narrativa do autor, os dispositivos impugnados padecem de inconstitucionalidade formal, na medida em que a lei que restringe ou revoga isenção tributária se sujeita à anterioridade nonagesimal; disse que a modificação legislativa em apreço não se enquadra na exceção do art. 150, §1º, da Constituição Federal; que há ofensa ao direito adquirido, ao art. 163, III, ‘c’ e § 6º, da Constituição do Estado, e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária; requereu o deferimento da medida liminar, consistente na suspensão da eficácia da norma estadual impugnada, nos termos do art. 230, do Regimento Interno deste C. Tribunal, com a finalidade de determinar a suspensão da exigência do pagamento do IPVA lançado sobre os veículos de deficientes que atendem os requisitos da legislação anterior à mudança perpetrada pela norma jurídica estadual ora impugnada; ao final, pugnou pela procedência do pedido, para declarar inconstitucionais os incisos I e II, do art. 21, da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020 repristinando, desta feita, os efeitos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Estadual 16.498/2017 (p. 01/14). Em que pese à narrativa expendida, o exame perfunctório da causa, próprio desta fase, não revela a presença dos requisitos da relevância na fundamentação do pedido e risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento da ação direta pelo Colegiado. Trata-se, como visto, de impugnação voltada contra legislação revestida da presunção (relativa) de legitimidade e legalidade, até o momento não infirmada pela argumentação e documentos coligidos. Necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório, para que, após as informações da autoridade apontada como coatora, seja apreciado o pedido na sua correta dimensão, até mesmo em caráter liminar. Ademais, observa-se que esta ação foi distribuída no dia 20 de janeiro de 2021, de modo que até mesmo o possível decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal não recomenda adiantar análise que possa repercutir no julgamento. Indefiro, pois, a medida liminar pleiteada. Requisitem-se informações ao Governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se a Procuradora Geral do Estado para, querendo, defender a norma impugnada. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer, e tornem para voto. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator

 

  • AÇÃO POPULAR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DO PDT

O Líder do PDT – Partido Democrático Trabalhista na Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Estadual Marcio Nakashima ajuizou nesta quinta-feira, 21, uma Ação Popular junto a Tribunal de Justiça. O processo foi distribuído na 12ª Vara da Fazenda Pública e a juíza Paula Micheletto Cometti está responsável pela decisão em 1ª Instância.

Em trecho do que é pleiteado na Ação Popular, consta que “considerando que o IPVA/2021 já está sendo cobrado pela Fazenda Ré e diante da necessidade de se evitar danos e transtornos aos contribuintes, seja deferida tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, consistente: 1) na determinação da imediata SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO IPVA/2021 EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DEFICIENTES QUE FORAM BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO NO EXERCÍCIO DE 2020, até que a Fazenda Pública do Estado, sem levar em conta as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos atacados nesta peça, realize a análise ou reanálise (esta em relação aos requerimentos já apreciados e indeferidos com base nas exigências normativas apontadas como inconstitucionais), caso a caso, dos requerimentos e/ou recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa, a serem avaliados nos termos do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência…”.

Líder do PDT
Líder do PDT – Partido Democrático Trabalhista na Assembleia Legislativa de São Paulo, Deputado Estadual Márcio Nakashima ajuizou Ação Popular contra as novas regras de isenção do IPVA para pessoas com deficiência. Crédito: www.al.sp.gov.br

 

  • Procuradoria Geral de Justiça avalia interposição de ADI

A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo também pode, em breve, interpor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras criadas para a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Em dezembro do ano passado o SISTEMA REAÇÃO encaminhou uma Representação ao Procurador Geral, solicitando que tomasse as devidas providências no sentido de suspender a eficácia das recentes decisões do Governo Estadual. Várias outras representações foram enviadas,

A Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, do PSL – Partido Social Liberal também acionou a PGJ. “Foi protocolado uma Representação junto ao Ministério Público do Estado, na Procuradoria Geral de Justiça buscando na prerrogativa do Procurador Geral do Estado a propositura de uma ação para declaração de inconstitucionalidade do Decreto, uma vez que entendemos que o Decreto está em desconformidade com o Tratado Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência do Qual o Brasil é signatário com ratificação pelo Decreto Federal n° 6949/2009. Uma das principais violações está na participação ativa dos PCDs nas políticas públicas sobre o tema”, afirma, em nota, a Assessoria da Parlamentar.

Valéria Bolsonaro - PSL
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro – PSL, encaminhou Representação à Procuradoria Geral de Justiça solicitando medidas que suspendam a eficácia das novas regras de isenção de IPVA para PCD em São Paulo. Fonte: www.al.sp.gov.br

 

No último dia 14, o Governo Paulista foi notificado das ações tomadas pelo Procurador Geral de Justiça. O Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo foi informado das ações. A partir de então o prazo será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento para manifestação. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o prazo passará a fluir.

Todo a equipe do Departamento de Jornalismo do SISTEMA REAÇÃO – TV e REVISTA REAÇÃO acompanham as medidas que visam suspender a eficácia da novas regras para a isenção do IVPA. Acompanhe e fique bem informado.