Verbetes: atendimento prioritário e atendimento preferencial

preferencial

Romeu Kazumi Sassaki

(Todos os grifos em negrito neste artigo são de minha responsabilidade)

 

O ordenamento jurídico federal usa as palavras “prioritário” e “preferencial” basicamente como se elas fossem sinônimas. Entretanto, ao analisarmos detidamente os diversos contextos nos quais estas palavras são utilizadas em um dicionário, em duas leis e um decreto, podemos concluir que há diferenças fundamentais entre elas, como será interpretado mais abaixo.

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Comecemos pelo que diz o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (2009). Como se notará, esse dicionário trata os dois vocábulos em questão, ora como sinônimos, ora como ligeiramente diferentes entre si:  

 

prioritário. adj. que tem prioridade, mais importante.

 

prioridade, s.f. 1 condição do que é o primeiro em tempo, ordem e dignidade. 2 possibilidade legal de passar à frente dos outros. 3 condição do que está em primeiro lugar em importância, urgência, necessidade, premência etc. 

 

preferencial, adj. 2g. 1 relativo a preferência. 2 que tem preferência. 3. via pública em que os veículos podem trafegar sem terem de ceder a vez aos que vêm de ruas transversais.

 

preferência, s.f. 1 ação de preferir, de escolher um entre outros. 2 possibilidade legal de passar à frente dos outros; prioridade.

 

Atendimento prioritário

 

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), estabelece que:

 

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garatia de segurança no embarque e desembarque; V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; VI – recebimento de restituição de imposto de renda; VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessa, em todos os atos e diligências (LBI, art. 9º, caput e sete incisos).

 

  • 1º: Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. §2º: Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico (LBI, art. 9º, caput e inciso VII).    

 

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança (LBI, art. 10, caput e parágrafo único).

 

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria (LBI, art. 32, inc. I, III, IV e V – §1º [O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez], §2º e §3º)

 

A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio do trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho (LBI, art. 37, parágrafo único, inc. I).

 

São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas (LBI, art. 48, caput e §2º).

 

  A Lei nº 10.048, de 8/11/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/2004, e ementada como a Lei da Prioridade de Atendimento, “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”:

 

As pessoas com “deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário” (Lei nº 10.048-2000, art. 1º).

 

As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas mencionadas no art. 1º. Parágrafo único: É assegurada em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º (Lei nº 10.048-2000, art. 2º).

 

O Decreto nº 5.296, de 2/12/2004, popularmente conhecido como o Decreto da Acessibilidade, estabelece que:

 

Os órgãos da administração pública, direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto nº 5.296 / 2004, art. 5º).

 

O acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir os preceitos estabelecidos neste decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), no que não conflitarem com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, observada, ainda, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.878, de 26 de julho de 2001 (Decreto nº 5.296-2004, art. 5º,inc. II, §3º).

 

O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5º (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, §1º, inc. I). 

 

Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, inc. VII).

 

Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5º, antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 [Estatuto do Idoso] (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, §2º).

 

Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, §3º).

 

O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste decreto, além do que estabelece o Decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000. (Decreto nº 5.296-2004, art. 7º).

 

Cabe aos estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste decreto (Decreto nº 5.296-2004, art. 7º, parágrafo único).

 

É assegurada à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos em que for parte, interveniente ou terceira interessada e no recebimento de precatórios, em qualquer instância. §1º: A prioridade a que se refere este artigo será obtida mediante requerimento acompanhado de prova de deficiência à autoridade judiciária ou administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos. §2º: A prioridade estende-se a processos e procedimentos em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Poder Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública (Atenção: este artigo constava como art. 82 no texto da LBI aprovado pelo Congresso, mas foi vetado pela Presidente da República minutos antes de sancionar a Lei nº 13.146, de 6/07/2015).

 

Atendimento preferencial

 

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços (LBI, art. 30, caput e inc. I). 

 

Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade (LBI, art. 95, caput e inc. II).  

 

É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhes ônus desproporconal e indevido (LBI, art. 95, caput e inc. II e parágrafo único).

 

O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: I – assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, §1º, inc. I).

 

A existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5º (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, inc. IX).

 

Os órgãos, empresas e instituições referidos no caput do art. 5º devem possuir, pelo menos, um telefone de atendimento adaptado para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva (Decreto nº 5.296-2004, art. 6º, inc. IX, §4º).

 

Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade de ABNT (Decreto nº 5.296-2004, art. 21).

 

No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem instalados em local de votação plenamente acessível e com estacionamento próximo (Decreto nº 5.296-2004, art. 21, parágrafo único).

 

A construção, a ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto nº 5.296-2004, art. 22, caput, §1º, §2º, §3º, §4º).

 

Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários (Decreto nº 5.296-2004, art. 24, caput, §1º, inc. I, II e III, §2º).

 

Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual definidas neste decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em local próximo à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Decreto nº 5.296-2004, art. 25, caput, §1º, §2º, §3º, §4º).

 

Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Decreto nº 5.296-2004, art. 26).

 

As instalações de novos elevadores ou sua adaptação em edificações de uso público ou de uso coletivo, bem assim a instalação em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja a obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Decreto nº 5.296-2004, art. 27, caput, §1º, §2º, §3º, §4º, inc. I, II, III, IV).

 

Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos (Decreto nº 5.296-2004, art. 28, caput, inc. I, II, III, IV, parágrafo único).

 

Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: I – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e II – divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela-alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das lagislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade (Decreto nº 5.296-2004, art. 29).

 

Acessibilidade aos serviços de transportes coletivos (Decreto nº 5.296-2004, art. 31 até art. 46). Acesso à informação e à comunicação (Decreto nº 5.296-2004, art. 47 até art. 60). Ajudas técnicas (Decreto nº 5.296-2004, art. 61 até art. 66). Programa Nacional de Acessibilidade (Decreto nº 5.296-2004, art. 67 até art. 69).  

 

CONCLUSÃO

 

Analisando as duas expressões em questão mediante o Houaiss, a LBI, a Lei da Prioridade de Atendimento e o Decreto da Acessibilidade, conclui-se que ambas têm basicamente o mesmo significado, ou seja, elas indicam a possibilidade legal de as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) passarem à frente das outras pessoas em determinados contextos e circunstâncias. 

Especificamente, pratica-se atendimento prioritário quando as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) são atendidas em primeiro lugar, respaldadas pelo direito à prioridade de atendimento por motivo de tempo, importância, urgência, necessidade, premência etc. Nota: No Brasil, o atendimento prioritário, altamente necessário por força da pandemia da covid-19, teve um começo hesitante e tardio, ou seja, somente após a morte de milhares de pessoas com ou sem deficiência contaminadas pelo coronavírus. 

Já a expressão atendimento preferencial indica que as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) têm, por exemplo, o direito de usar os assentos preferenciais assim sinalizados em transportes coletivos. Quando houver fila única em estabelecimentos abertos ao público, elas poderão (a) passar à frente das demais pessoas, devido a terem o direito à preferência de atendimento ou (b) usar o direito de reivindicar na hora [“atendimento imediato, cf. art. 2º da Lei da Prioridade de Atendimento] a formação de uma fila preferencial ao lado da fila geral. Sim, sempre ao lado, nunca em local segregado e distante.

 

Romeu Sassaki

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