Visão monocular é uma deficiência visual ou não?

lei da visão monocular

POSIÇÃO PESSOAL DE ROMEU KAZUMI SASSAKI EM 25/03/2021

*Os Artigos publicados por consultores e colaboradores não refletem a posição oficial da Revista Reação por qualquer tema.
  • POR ROMEU KAZUMI SASSAKI

 

A visão monocular como “tipo de deficiência visual” é uma questão polêmica de longa data e sem solução (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – Sisejufe, 2021). 

Não tem havido consenso entre oftalmologistas, pessoas com visão monocular, pessoas com qualquer outro tipo de deficiência (física, intelectual, auditiva, psicossocial, múltipla, surdocegueira e até mesmo visual), profissionais de reabilitação, ativistas de direitos das pessoas com deficiência, pesquisadores, consultores, familiares e demais interessados. 

No âmbito nacional, há estados a favor do, e estados contra o, entendimento de que a visão monocular seja considerada um tipo de deficiência visual. A posição oficial do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é contrária a esse entendimento (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, 2012).

Há argumentos que aceitam a visão monocular como deficiência visual só nos casos em que o único olho tenha baixa visão. 

Há muitas pessoas com visão monocular que não desejam ser tratadas como pessoas com deficiência visual e, como tal, se recusam a usufruir os direitos das pessoas com deficiência. 

A polêmica tem sido mais acirrada quando se trata do cumprimento da Lei de Cotas, pois, nos estados em que foi adotada oficialmente a visão monocular como deficiência visual, as empresas ─ que sempre descumpriram a lei ─ passaram a contratar somente os candidatos com visão monocular (que são a minoria), recusando os candidatos com qualquer outra deficiência (que são a maioria). Nos estados que não consideram a visão monocular como deficiência, as empresas poderão até contratar estas pessoas, mas sem inclui-las dentro do percentual exigido pela Lei de Cotas. 

As duas leis federais, assinadas na mesma data, 22/03/2021, pelo Presidente da República (e copiadas no final deste texto), tratam de modo simplista, vago e autoritário a questão da visão monocular. Elas já começaram a ser criticadas principalmente porque não houve debates públicos envolvendo todos os argumentos em conflito. Elas correm o risco de serem suspensas pelo STF ou até vetadas pelo Congresso. Então, esta batalha ainda não acabou.

 

  • Romeu Kazumi Sassaki é consultor de inclusão social e membro da Associação Nacional do Emprego Apoiado. E-mail: [email protected]

 

OUTRAS POSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA

 

23/01/2013

Recomendação do Conade sobre visão monocular e surdez unilateral 

 

Para Conade, direitos não devem ser ampliados para quem tem visão monocular e perda auditiva unilateral | Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | Prefeitura da Cidade de São Paulo 

 

23 janeiro 2013

 

  • Para Conade, direitos não devem ser ampliados para quem tem visão monocular e perda auditiva unilateral
  • O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) recomendou que não sejam ampliados às pessoas com visão monocular ou perda auditiva unilateral os mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência.

 

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), em sua 83ª Reunião Ordinária, realizada entre os dias 29 de novembro e 01 de dezembro de 2012, recomendou que não sejam ampliados às pessoas com visão monocular ou perda auditiva unilateral os mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência. Segundo o órgão, medidas como a reserva de vagas em concursos públicos e a destinação de cotas na iniciativa privada devem ser conferidas às pessoas realmente necessitadas, sob pena de se gerar uma maior exclusão social.

No documento de recomendação, o Conade argumenta que o Decreto 5.296/2004 considera deficiência visual – cegueira, quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Repare-se que “há uma contradição no enunciado ‘ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores’, pois a cegueira não poderá ser simultânea nem com a baixa visão e nem com os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus” (Sassaki, Romeu. Por falar em classificação de deficiências. Revista Brasileira de Tradução Visual, vol. 12, nº 12, 2012).

Inversamente do que ocorre com as pessoas cegas ou com baixa visão, as pessoas com visão monocular não necessitam de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, tais como, programas leitores de tela, equipamentos de ampliação de imagem, monitores maiores e com caracteres ampliados, lupas manuais ou eletrônicas, entre outros.

Da mesma forma, a perda auditiva unilateral não se configura como deficiência auditiva. Segundo o Decreto Federal nº 5,296, de 02 de dezembro de 2004, surdez é definida como “perda bilateral, parcial ou total, de quarenta a um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.


7/11/2020

  • Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria

 

7 de novembro de 2020, 7h48

https://www.conjur.com.br/img/b/visao-mon

 

Malcolm Garret

Pixels

 

A pessoa com visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/2013.

A tese foi firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU-JEFs), ao dar provimento a recurso de um segurado de 62 anos que pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência.

O acórdão, com a fixação da tese, que uniformizou a jurisprudência nesta matéria no âmbitos dos JEFs na Região Sul, foi lavrado na sessão virtual do dia 23 de outubro.

Histórico
Em outubro de 2018, o segurado, residente de Santa Cruz do Sul (RS), ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento da condição de deficiente pela Justiça Federal.

O autor da ação afirmou que sofre de cegueira em um dos olhos desde 1976, razão pela qual faz jus ao benefício previsto na Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria para deficientes.

No entanto, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, negou o pedido.

O segurado recorreu da sentença com um recurso para a 3ª Turma Recursal do RS (TR-RS). O colegiado manteve a negativa de concessão de aposentadoria por entender que, de acordo com a avaliação pericial, não ficou caracterizada a condição de deficiente na acepção legal.

Divergência
Para derrubar esta decisão, o segurado interpôs um recurso de agravo para a TRU. Na petição, ele apresentou julgados da 2ª e da 4ª TRs do Paraná, ambos com casos similares ao seu, que divergiram do posicionamento adotado pela 2ª TR-RS.

Nesses acórdãos, os colegiados paranaenses entenderam que os respectivos autores com visão monocular devem ser considerados pessoas com,  no mínimo, deficiência leve para a concessão de aposentadoria.

Uniformização
O relator do caso na TRU, juiz federal Fábio Vitório Mattiello, acolheu o recurso, constatando a divergência entre os posicionamentos das TRs.

“O acórdão recorrido utilizou o ‘Método Fuzzy’ para classificação e graduação da deficiência, não considerando, no caso em exame, a visão monocular apta a ensejar a concessão da aposentadoria por deficiência. Já os paradigmas, afastando o ‘Método Fuzzy’ de pontuação, presumem, no caso específico da visão monocular, grau de deficiência leve suficiente para concessão da aposentadoria à pessoa com deficiência, sendo deferido o benefício com base na Lei Complementar nº 142/2013”, afirmou o magistrado em seu voto.

“Na legislação tributária, há tratamento específico à cegueira como hipótese de concessão de isenção do IRPF (artigo 6, inciso XIV, da Lei 7.713/85). No plano judicial, o Superior Tribunal de Justiça deu à pessoa com visão monocular equivalência de condições aos de deficientes no âmbito dos concursos públicos. Portanto, as decisões das Turmas Regionais citadas como modelo estão alinhadas, a meu sentir, com recentes julgados e, também, com o entendimento pretoriano que se construiu sobre a visão monocular, seja na esfera tributária (isenção do IRPF também à cegueira de um olho), seja na administrativa (reserva de vagas para admissão em concurso público). E assim o é porque a visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo leve”, completou Mattiello.

A TRU, de maneira unânime, se posicionou em favor do autor, firmando a nova tese. Agora, o processo voltará para a Turma Recursal de origem para que seja julgado conforme o que foi estabelecido na instância superior. Com informações da Assessora do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão 5006814-68.2018.4.04.7111/RS

 

 

7/03/2021

 

Conselho das Pessoas com Deficiência pede veto ao projeto que classifica visão monocular como deficiência visual. Comitê de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência também se manifestou contrário à sanção da proposta.

 

Publicado em 7/03/2021

 

Conselho das Pessoas com Deficiência pede veto ao projeto que classifica visão monocular como deficiência visual – SISEJUFE 

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) protocolou, nesta sexta-feira (5/03), no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, um manifesto pelo veto integral ao PL 1615/2019. O projeto, que classifica a visão monocular como deficiência visual, foi aprovado na Câmara do Deputados no dia 2 de março e, seguiu para sanção presidencial. O prazo para veto ou sanção termina no dia 23 de março.

A entidade avalia que o Estado Brasileiro dispõe da avaliação biopsicossocial como instrumento para a declaração da deficiência, não cabendo mais tal condição ser determinada por lei ou ato normativo.

Afronta à ONU

Em seus argumentos, o Conade destaca que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, a qual possui equivalência à emenda constitucional, preconiza em seu artigo primeiro que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O texto diz ainda que, em relação à deficiência visual, inversamente ao que ocorre com as pessoas cegas ou com baixa visão, as pessoas com visão monocular, em regra não necessitam de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, tais como, programas leitores de tela, equipamentos de ampliação de imagem, monitores maiores e com caracteres ampliados, lupas manuais ou eletrônicas, não fazendo uso, portanto, de nenhum dos elementos de comunicação compreendidos na convenção da ONU sobre o tema.

O manifesto aponta que a Lei Brasileira de Inclusão, lei 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece que “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, abrangendo vários fatores, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores psicológicos; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação”.

O Conade ressalta que a redação do projeto aprovado na Câmara “classifica a visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais”, mesmo com a ressalva de que “o previsto no § 2o do art. 2o da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular”, esta previsão legal implica em antecipar um eventual resultado decorrente de avaliação que a própria lei 13.146/2015 deixa a cargo de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Desrespeito à Lei Brasileira de Inclusão

O manifesto denuncia que, ao antecipar o resultado da avaliação biopsicossocial, o Congresso desconsidera a necessidade de serem avaliados os quatro aspectos explicitados no § 1º do Art. 2º da lei 13.146/2015, tornando-se na prática sem efeito a essência da avaliação biopsicossocial, dando a entender que o legislador resolveu por atribuir a condição da deficiência, numa espécie de “medida liminar” ou “tutela antecipada”, a ser confirmada pela avaliação prevista pela Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O texto acrescenta que medidas e ações afirmativas devem ser conferidas às pessoas realmente necessitadas, sob pena de se gerar uma maior exclusão social.

Retrocesso social

A entidade alerta que o reconhecimento aos que possuem visão monocular dos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, com a consequente extensão de ações afirmativas no campo de trabalho e emprego, surtirá efeito contrário, excluindo ainda mais aqueles trabalhadores com outras deficiências. E sentencia: sancionar o presente PL representa profundo retrocesso social e legislativo , dando margem a diversos questionamentos internos e internacionais, inclusive no âmbito da ONU.

Na mesma linha, o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), que representa todo o segmento das pessoas com deficiência diante dos Poderes Públicos, organismos nacionais e internacionais divulgou nota com posicionamento favorável ao veto do PL 1615/2019. Os argumentos são similares aos do Conade.

“Ainda bem que ainda temos instituições democráticas e regularmente constituídas e que efetivamente representam o seguimento que realmente possui deficiência, defendendo assim, os seus direitos historicamente conquistados através dos anos e com muita luta, suor e sangue. Veto já! Não ao oportunismo. Nada de nós sem nós”, afirma o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) e diretor do Sisejufe, Ricardo Azevedo.

Descrição da imagem do destaque: #pracegover Ilustração de homem com camisa roxa e calça preta, com os braços erguidos, protestando. Ele está acompanhado de uma mulher de vestido vermelho, segurando um megafone, gritando VETO JÁ. Na parte central da arte, vem a frase: Manifesto do Movimento de Pessoas com Deficiência contra o PL 1615/2019. No rodapé à direita, vem a logo do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro).

 

15/03/2021

 

Conade pede veto a PL que classifica visão monocular como deficiência

 

Conade pede veto a PL que classifica visão monocular como deficiência  

AME-SP (ame-sp.org.br), 15/03/2021

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) protocolou no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos um manifesto pelo veto integral ao PL 1.615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual. O projeto, aprovado na Câmara do Deputados em 2 de março de 2021, tem até o próximo dia 23 para ser vetado ou sancionado pelo Executivo. O Conade avalia que o Estado Brasileiro dispõe da avaliação biopsicossocial como instrumento para a declaração da deficiência, não cabendo mais tal condição ser determinada por lei ou ato normativo. Em seus argumentos, a entidade destaca que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, a qual possui equivalência à emenda constitucional, preconiza em seu artigo primeiro que “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

 

Retrocesso social

O texto diz ainda que, inversamente ao que ocorre com quem é cego ou tem baixa visão, as pessoas com visão monocular geralmente não necessitam de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas –como programas leitores de tela, equipamentos de ampliação de imagem, monitores maiores e com caracteres ampliados, lupas manuais ou eletrônicas—, não fazendo uso, portanto, de nenhum dos elementos de comunicação compreendidos na convenção da ONU sobre o tema. O Conade ainda alerta que o reconhecimento aos que possuem visão monocular dos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, com a consequente extensão de ações afirmativas no campo de trabalho e emprego, surtirá efeito contrário, excluindo ainda mais aqueles trabalhadores com outras deficiências. E sentencia: sancionar o presente PL representa profundo retrocesso social e legislativo , dando margem a diversos questionamentos internos e internacionais, inclusive no âmbito da ONU.

 

22/03/2021  (A)

  • Lei nº 14.126, de 22/03/2021

Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

22/03/2021  (B)

 

Lei nº 10.654, de 22/03/2021

 

Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

 

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021,

Decreta:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Art. 2º. A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Damares Regina Alves

 

Publicado no DOU em 23 mar 2021